Nova lei de combate à imigração ilegal nos EUA
Entre as novidades, a lei restringe o acesso de indocumentados ao sistema de educação do País
O governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou a nova lei SB-1718, que restringe diversos direitos a imigrantes indocumentados no Estado. Programada para entrar em vigor em 01 de julho de 2023, a nova legislação inclui requisitos, penalidades e limites para estrangeiros em situação imigratória irregular.
Dentre as várias mudanças, a nova lei restringe o acesso ao sistema de educação, invalida a carteira de motorista e identidade para indocumentados e exige que os hospitais coletem dados sobre o status imigratório de pacientes que necessitam de assistência médica. “A Flórida é, tradicionalmente, um Estado onde imigrantes indocumentados sempre foram marginalizados e perseguidos, mas nunca houve um projeto de lei tão duro como este. Estamos diante da lei de imigração mais restritiva da história dos Estados Unidos. Quando a SB-1718 estiver em vigor, vai estar oficialmente aberta a temporada de caça a imigrantes indocumentados na Flórida”, afirma Marcelo Gondim, advogado de imigração nos Estados Unidos com mais de 20 anos de experiência na área.
A SB-1718 também aumenta as exigências para contratação de imigrantes e prevê auditorias em empresas suspeitas de contratar estas pessoas em situação irregular. Além disso, ela cita que moradores legais na Flórida podem ser punidos caso abriguem, transportem ou contratem imigrantes indocumentados. “Esta lei irá prejudicar não somente pessoas em situação imigratória irregular, mas, também, o próprio mercado de trabalho da Flórida. Várias indústrias vitais da região dependem da mão-de-obra de imigrantes indocumentados, principalmente nas áreas de Construção e Limpeza e Comércio. Na maioria dos casos, os trabalhos que estes imigrantes desempenham, nenhum americano quer fazer”, alerta Gondim.
Para a comunidade de imigrantes indocumentados da Flórida resta apenas uma esperança: a Suprema Corte americana. “Acredito que existe a possibilidade de a Corte Federal vetar totalmente ou, pelo menos parcialmente, a lei SB-1718, afinal, muitos direitos constitucionais estão sendo violados e está claro que o objetivo do atual governo da Flórida é perseguir pessoas. Vamos torcer para que os juízes optem pelo bom senso e lembrem-se de que os Estados Unidos são uma nação construída e sustentada por imigrantes”, finaliza Gondim, que também é fundador da Gondim Law Corp., escritório de Direito Imigratório localizado em Los Angeles.
Sobre Marcelo Gondim
Marcelo Gondim é advogado licenciado na Califórnia e especializado em Imigração para os Estados Unidos. Possui mais de 20 anos de experiência em processos de green card e vistos americanos. Ele nasceu no Brasil, mas também possui cidadania americana.
Marcelo é fundador e o principal advogado da Gondim Law Corp, escritório de Advocacia Imigratória sediado em Los Angeles.
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